Questão 842355

Legislação Federal · 2004

Questão

ID 842355

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Ministério Público (Art. 200 a 205)

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins

Com relação aos direitos das crianças e dos adolescentes, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Os atos infracionais que envolvem condutas definidas como contravenções penais, ainda que reiterados, não dão margem a medidas que acarretem restrição ao direito de liberdade do menor.
Alternativa B:
O Ministério Público é titular exclusivo da legitimidade para propor ações judiciais de defesa de direitos difusos relacionados à infância e à adolescência.
Alternativa C:
A falta de intervenção do Ministério Público em um processo do qual ele não é parte e que envolve interesses de um adolescente acarreta a nulidade do feito.
Alternativa D:
A suspensão do pátrio poder é uma medida que pode ser aplicada autonomamente pelos conselhos tutelares, mas a destituição do pátrio poder é um ato que somente pode ser determinado por autoridade judicial competente.
Alternativa E:
As entidades de atendimento a adolescentes que mantenham programas de abrigo, diversamente daquelas voltadas à internação de menores, não são sujeitas à fiscalização pelo Ministério Público.