Questão 842353

Direito Sanitário e Saúde · 2004

Questão

ID 842353

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Participação e Controle Social

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins

Acerca do direito sanitário, assinale a opção correta.

Alternativa A:
As decisões do Conselho Estadual de Saúde do Tocantins devem ser homologadas pelo governador do estado.
Alternativa B:
Somente é obrigatório o estabelecimento de conselhos municipais de saúde em municípios com mais de quarenta mil habitantes.
Alternativa C:
No âmbito do SUS, a retirada post mortem de órgãos de ser humano para fins de transplante depende de prévia autorização do Ministério Público estadual.
Alternativa D:
A vigilância sanitária engloba o conjunto de ações que proporcionam a prevenção de mudanças nos fatores condicionantes da saúde coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
Alternativa E:
Por determinação constitucional, apenas o atendimento a brasileiros é gratuito no âmbito do SUS, devendo os estrangeiros pagar pelos serviços que lhes forem individualmente prestados.