Questão 842352

Direito Sanitário e Saúde · 2004

Questão

ID 842352

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Da Participação Complementar - Art. 24 a 26

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins

No que se refere ao direito sanitário, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A existência do Sistema Único de Saúde (SUS) implica a uniformidade da legislação acerca da saúde em todo o território nacional e, por isso, compete privativamente à União legislar sobre proteção e defesa da saúde.
Alternativa B:
O serviço de saúde é um serviço público e, portanto, somente pode ser prestado por sociedade comercial mediante regime administrativo de concessão, permissão ou autorização.
Alternativa C:
Não compete ao SUS participar da formulação política de saneamento básico, pois a sua função é precipuamente assistencial e não preventiva.
Alternativa D:
Entidades da iniciativa privada com fins lucrativos podem participar do SUS, em caráter complementar, quando as entidades públicas forem incapazes de garantir cobertura assistencial à população de uma determinada área.
Alternativa E:
No tocante às sociedades prestadoras de serviços de saúde, a Constituição da República veda o estabelecimento, para empresas estrangeiras, de tratamento legal diverso do estipulado para empresas brasileiras.