Questão 842351

Direito Constitucional · 2004

Questão

ID 842351

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins

Em relação à legitimação e às ações civis públicas (ACPs), assinale a opção incorreta.

Alternativa A:
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação de investigação de paternidade em favor de menor, mas não tem legitimidade para ajuizar ação individual em benefício do consumidor lesado.
Alternativa B:
O Ministério Público está legitimado a defender os interesses do consumidor, sejam tais interesses difusos, coletivos ou, ainda, individuais homogêneos.
Alternativa C:
Nas ações indenizatórias fundadas na responsabilidade objetiva, propostas pelo consumidor, pode o fornecedor denunciar a lide para discutir a culpa daquele que deve indenizá-lo em regresso.
Alternativa D:
Admite-se o chamamento ao processo somente na hipótese de haver seguro por parte do fornecedor, de sorte a propiciar a condenação da seguradora solidariamente com ele.
Alternativa E:
ACP proposta contra empresa pública federal tramita perante a justiça federal ainda que o dano tenha ocorrido em outra localidade que não for sede de justiça federal.