Questão 842350

Legislações de Órgãos · 2004

Questão

ID 842350

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - MPE TO

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins

A ordenação normativa sobre o Ministério Público compreende, entre outras, a Lei n.º 6.825/1993 — Lei Orgânica Nacional do Ministério Público —, que dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos estados. Entre seus dispositivos, essa lei acrescenta às funções do Ministério Público, em matéria de relações de consumo, o(a)

Alternativa A:
promoção de ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição estadual, relativamente às relações de consumo.
Alternativa B:
promoção, privativa, da ação penal pública sobre consumo.
Alternativa C:
promoção do inquérito civil e a ação civil pública, para a reparação dos danos causados ao consumidor.
Alternativa D:
ingresso em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores públicos omissos que compõem o sistema de proteção ao consumidor
Alternativa E:
interposição de recursos em ações civis relativas a consumo, iniciadas por entes privados.

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