Questão 84235 de Direito Administrativo - FGV 2025

Questão

ID 84235

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

Imagine uma situação em que certa empresa pública não esteja promovendo a transparência ativa de suas informações, na medida em que não está veiculando dados que são de interesse público e que não estão abarcadas pelo sigilo.

Caso seja apresentado, por determinado interessado, pedido de acesso a tais informações, à luz do disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O deferimento do acesso às informações em análise depende da indicação dos motivos determinantes para a sua obtenção.
Alternativa B:
A mencionada empresa pública não tem a obrigação de fornecer as informações em questão, em decorrência de sua personalidade jurídica de direito privado.
Alternativa C:
A norma em comento impõe a proteção das informações pela aludida entidade administrativa, mas não a sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
Alternativa D:
O pedido de acesso a tais informações pelo mencionado interessado deverá conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Alternativa E:
A referida entidade administrativa pode impor exigências para que o requerente tenha acesso às informações em comento, ainda que tais exigências possam inviabilizar a sua solicitação.

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Questão 84235

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