Questão 842345 de Direito Civil - CESPE CEBRASPE 2004

Questão

ID 842345

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Responsabilidade Civil Extracontratual ou Aquiliana

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins

Em relação à responsabilidade civil, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O seqüestro de um cliente ocorrido no estacionamento de supermercado constitui caso fortuito que exclui por completo a responsabilidade do empresário pelos danos advindos à vítima, uma vez que causados por agente estranho aos quadros da empresa e decorrentes de evento inevitável, mesmo diante das medidas de segurança que se pode dela razoavelmente exigir.
Alternativa B:
Em caso de responsabilidade civil por atropelamento, havendo concorrência de culpas do agente do dano e da vítima, deve cada parte suportar os prejuízos sofridos, ocorrendo, portanto, a compensação dos danos.
Alternativa C:
Em se tratando de empresa permissionária de transporte coletivo, a responsabilidade civil é subjetiva, havendo que se investigar existência de culpa do condutor do veículo e da vítima.
Alternativa D:
Se a sentença cível transitada em julgado reconhecer a existência do fato danoso, o nexo de causalidade e a culpa do agente, condenando-o a reparar os danos, essas matérias não poderão mais ser questionadas na justiça criminal.
Alternativa E:
O construtor responde objetivamente pela solidez e segurança da obra efetuada pelo prazo decadencial de 5 anos. Assim, mesmo havendo defeito de construção constatado no referido período, o proprietário deverá acionar o construtor para pleitear a reparação de danos dentro desse prazo.