Questão 842344

O parentesco por afinidade circunscreve-se apenas entre os parentes consanguíneos do cônjuge ou companheiro e os parentes consanguíneos do outro cônjuge ou companheiro. Sendo a afinidade um vínculo estritamente pessoal, os afins de um cônjuge ou companheiro não são afins entre si.

De acordo com o princípio da saisine, adotado pelo Código Civil, a sucessão hereditária transmite a posse e a propriedade aos herdeiros tão logo ocorra a morte.

Pelo Código Civil, um prazo prescricional diminuído de 20 para 3 anos será regido pela disposição antiga (20 anos) se já houver passado metade do prazo; caso contrário, aplica-se a nova disposição a partir da entrada em vigor do Código (3 anos).

Considere a seguinte situação hipotética. Após acidente automobilístico, o acidentado, chegando ao hospital de ambulância, com sério risco de dano à sua integridade e necessitando de urgente atendimento médico, foi instado por funcionário do hospital a emitir cheque-caução para ser atendido. Nessa situação, a emissão pode ser anulada com base na alegação de estado de perigo.

A cessão de direitos, a título singular, sobre imóvel certo e determinado, antes de ajuizada a ação de inventário ou arrolamento, poderá ser feita pelo conjunto de todos os herdeiros ou pelo co-herdeiro isoladamente.