Questão 842342

A nova lei civil criou uma modalidade de perda de direito da propriedade, mediante arbitramento judicial de indenização, na hipótese de prolongado abandono do imóvel de extensa área por seu titular, aliado à posse coletiva qualificada pela função social por um período mínimo de cinco anos.

O usucapião é modo originário de aquisição da propriedade imobiliária, tornando-se o possuidor, por meio dele, proprietário a partir do instante em que se completa o lapso temporal exigido em lei, preenchidas as demais exigências legais.

Cabe ao comprador de unidade em condomínio edilício a responsabilidade de saldar os débitos da unidade que comprou, por se tratar de uma obrigação propter rem (em virtude da coisa).

Acessão é o direito em razão do qual o proprietário de um bem passa a adquirir a propriedade de tudo aquilo a que nele adere.

A escritura de compra e venda de imóvel opera a transferência do domínio, sendo a transcrição, que tem valor absoluto, imprescindível para valer contra terceiros.