Questão
ID 842333Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Prazo
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins
Proferida sentença penal por juiz de primeira instância, em ação penal pública, o recurso de apelação deve ser interposto pelo