Questão 84233

Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado pela Lei nº 8.429/1992 os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á trânsito em julgado da sentença condenatória, vedada qualquer retroatividade.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.