Questão
ID 842271Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Formas de Estado - Estado Unitário, Federação e Confederação ou Organização do Estado. Autonomia e Soberania
Ano: 2012 Banca: COPESE UFT - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins
A Constituição Federal aprovada em 1988 transformou o município em um ente federado e autônomo com poderes para legislar sobre os assuntos de interesse local, principalmente na organização e prestação de serviços públicos municipais. Esse pacto federativo no Brasil visa: