Questão 842252

As principais determinações legais para a elaboração do orçamento estão na Constituição Federal (Capítulo II, as Finanças Públicas, Arts. 165 a 169); na Lei 4.320/1964, que estabelece as normas específicas sobre elaboração e organização orçamentária; Lei Complementar 101 de 2000 denominada Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Constituição Federal determina a elaboração do contrato orçamentário com base em três instrumentos legais: Plano Plurianual - PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA.

O Projeto de Lei do PPA deve conter as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, estabelecendo, assim, a ligação entre as prioridades de curto prazo e a Lei Orçamentária Anual.

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO Estabelece as metas e prioridades para o ano seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras. Anualmente, fixa a meta de superávit primário do governo e indica possíveis alterações na legislação tributária, na política salarial e de contratação de novos servidores.

Lei Orçamentária Anual – LOA é elaborada pelo Executivo segundo as diretrizes aprovadas na LDO e estabelece a previsão de receitas (arrecadação) e despesas(gastos) do governo para o ano seguinte e deve estar em sintonia com o PPA e a LDO.