Questão 842234

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 842234

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2012 Banca: COPESE UFT - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins

Acerca dos atos administrativos é possível afirmar, EXCETO:

Alternativa A:
Pode ser definido como a declaração do Estado ou quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, sujeitas a controle de legitimidade por órgão judicial.
Alternativa B:
O poder atribuído ao agente da administração para o desempenho de suas funções diz respeito ao requisito competência.
Alternativa C:
Quanto à natureza, diz-se atos subjetivos àqueles que se referem a situações concretas, de sujeito determinado.
Alternativa D:
Quanto à abrangência dos efeitos, afirma-se externos àqueles atos que têm como destinatárias pessoas além da Administração Pública, e, por este motivo, necessitam de publicidade para que produzam adequadamente seus efeitos.
Alternativa E:
Em se tratando de invalidação do ato somente a Administração Pública tem legitimidade para determinar sua anulação.