Questão 842214

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 842214

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2012 Banca: COPESE UFT - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são atribuições do Congresso Nacional, EXCETO:

Alternativa A:
Dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.
Alternativa B:
Dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre autorizações de operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Alternativa C:
Dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre concessão de anistia.
Alternativa D:
Dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre transferência temporária da sede do Governo Federal.
Alternativa E:
Dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.