Questão 842211

Analise as assertivas tendo como referência o título da defesa do estado e das instituições democráticas, do estado de defesa e do estado de sítio como prescreve a Constituição Federal.

I. O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem;

II. O tempo de duração do estado de defesa nunca será superior a trinta dias, pois, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação deverá ser decretado o estado de sítio;

III. Restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações; incomunicabilidade dos presos, sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica são medidas coercitivas possíveis de vigorarem durante o estado de defesa;

IV. O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas, em caso de estado de sítio;

V. A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, entre outros, a exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

Marque a sequência CORRETA: