Questão 84221

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 84221

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - do Processo Administrativo de Responsabilização

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Itapevi

Sobre o processo administrativo de responsabilização, previsto na Lei n^o 12.846, de 1^o de agosto de 2013 – Lei Anticorrupção, é correto afirmar que

Alternativa A:
a instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano não prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas na referida lei.
Alternativa B:
o Ministério Público poderá requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão.
Alternativa C:
será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da publicação em diário oficial.
Alternativa D:
será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 3 (três) a 5 (cinco) servidores estáveis.
Alternativa E:
será remetido à autoridade instauradora, com o relatório de comissão designada, para encaminhamento ao Poder Judiciário.