Questão 84219

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 84219

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - dos Recursos

Ano: 2025 Banca: PROGEPE - Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas Órgão: Universidade Federal de Roraima


“Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de ______ a contar da sua ciência.

Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de ________".


Segundo a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior:

Alternativas da questão 84219
Pular para o conteúdo principal