Questão
ID 842181Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Assistência Material (Art. 12 e 13)
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins
De acordo com a Lei de Execução Penal, incumbe ao