Questão 842178

O fato de um pré-candidato, no período pré-eleitoral, expor, em entrevistas aos veículos de comunicação, plataformas e projetos políticos caracteriza propaganda eleitoral antecipada, ainda que ele não peça votos.

Somente a partir do registro de candidaturas, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

Constitui crime a divulgação, para o público em geral, de pesquisa sem o prévio registro de informações exigido pela norma geral das eleições.

É proibida a veiculação, no segundo semestre de ano eleitoral, de propaganda partidária gratuita ou de qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.

A veiculação de propaganda eleitoral somente é permitida a partir do dia cinco de julho do ano da eleição.