Questão 842175

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 842175

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Garantias e Vedações ou Proibições

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins

No que se refere à abrangência do MP, às suas funções institucionais e às garantias de seus membros, assinale a opção correta com base na CF.

Alternativa A:
O exercício de atividade político-partidária é permitido aos membros do MP, mas é vedado aos membros da magistratura.
Alternativa B:
O MP dispõe de autonomia funcional e administrativa, podendo propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos.
Alternativa C:
Vitaliciedade é uma vantagem instituída pela CF em benefício dos membros do MP, admitindo-se, contudo, a sua remoção por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do próprio MP.
Alternativa D:
O MP abrange exclusivamente o MPF, os MPs dos estados da Federação, o do DF e o dos territórios.
Alternativa E:
Os membros do MP são inamovíveis, salvo por motivo de interesse público ou administrativo e mediante decisão, devidamente fundamentada, da maioria simples dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público.