Questão 842148

O MP possui legitimidade para promover e acompanhar os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães. No entanto, com a criação da DP pela CF, o MP perdeu a legitimidade para ajuizar ações de alimentos.

O MP não possui legitimidade para propor ACP para obrigar plano de saúde a custear tratamento quimioterápico, em qualquer centro urbano, a uma única criança conveniada a empresa prestadora do serviço de assistência médica.

Em razão da ausência de previsão expressa no ECA, a DP não possui legitimidade para a propositura de ACP para a proteção dos direitos metaindividuais das crianças e dos adolescentes, possuindo, tão somente, legitimidade para o ajuizamento de ações individuais.

Compete ao MP, entre outras atribuições, conceder a remissão, como forma de exclusão ou de suspensão do processo, e promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.

As ações coletivas ajuizadas em defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes devem ser propostas no foro do local onde ocorra a ação ou omissão, tendo o juízo do local competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da justiça federal e a competência originária dos tribunais superiores.