Questão 84206

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 84206

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - das Responsabilidades

Ano: 2025 Banca: RBO - Assessoria Pública e Projetos Municipais Órgão: Câmara Municipal de Carapicuíba


As sanções previstas nos incisos I, III e IV (advertência; rescisão do vínculo com o poder público; suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos, respectivamente) do art. 33, da Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II (multa) do mesmo artigo, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de

Alternativas da questão 84206
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