Questão
ID 842010Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Questões Prejudiciais Devolutivas Absolutas (Heterogêneas Relativas ao Estado Civil das Pessoas)
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins
Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito penal e do processo penal, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Armando, denunciado por crime de bigamia, alegou em seu interrogatório a nulidade do primeiro casamento. Nessa situação, o juízo criminal deverá aguardar a solução da questão na órbita cível, uma vez que não faz sentido condenar Armando por bigamia, caso o juízo cível anule um dos casamentos.