Questão
ID 841985Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Teto de Remuneração e de Subsídios
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins
Acerca dos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.
A regra constitucional que fixa o teto de remuneração no âmbito do serviço público não impede, conforme entendimento do STF, que o adicional por tempo de serviço ultrapasse aquele limite.