Questão 841975

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 841975

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.



No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
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