Questão 841974

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 841974

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sigilo das Comunicações e Proteção de Dados

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

O sigilo bancário pode ser quebrado por decisão, desde que fundamentada, de comissão parlamentar de inquérito estadual.

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