Questão
ID 841969Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Responsabilidade Civil por Ato Jurisdicional
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins
Acerca da responsabilidade civil, julgue os próximos itens.
Conforme entendimento jurisprudencial, a responsabilidade civil do Estado por ato judicial é subjetiva.