Questão
ID 841967Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Licitação Dispensada
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins
Julgue os itens seguintes, acerca das licitações.
A dispensa de licitação pode se entendida como ato composto, já que, além de ser devidamente justificada, deve ser submetida à autoridade superior para ratificação e publicação, como condição de eficácia do ato, na imprensa oficial.