Questão
ID 841949Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Conceitos, Sentidos, Concepções, Acepções e Percepções de Constituição
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins
Acerca da teoria geral da Constituição, julgue os itens seguintes.
A regra constitucional que fixa a idade mínima de 18 anos para fins de imputação de pena criminal integra a chamada Constituição material.