Questão
ID 84183Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo VI - da Competência, Da Competência Administrativa
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Serviço Social
Acerca da lei do processo administrativo, julgue os itens seguintes.
No caso de competência originária para inauguração do processo administrativo, é desnecessária uma correlação entre a competência ou a atribuição para a formação do processo e a competência para a decisão do processo administrativo.