Questão 84176 de Direito Administrativo - Instituto Consulplan 2025

Questão

ID 84176

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Natureza Jurídica das Empresas Públicas

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

Em certo dia, um jornal de grande circulação do Estado de Rondônia trouxe notícias a respeito de uma empresa pública que explora atividade econômica, de uma autarquia prestadora de serviço público e de um empregado de empresa privada que atua como concessionária na gestão de uma rodovia estadual. Nos três casos, o jornal relata episódios envolvendo tais pessoas jurídicas que causaram danos aos usuários. Tendo por base tais informações e supondo-se que estejam configurados todos os elementos para a responsabilização pelos atos praticados, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Em nenhum dos casos se aplica a teoria do risco administrativo, devendo eventual responsabilidade ser apurada na forma da legislação civil.
Alternativa B:
A empresa pública e a concessionária são pessoas jurídicas de natureza privada; logo, estão excluídas da regra de responsabilidade civil do Estado prevista constitucionalmente.
Alternativa C:
Todas as pessoas jurídicas envolvidas, inclusive aquelas de natureza privada, estão sujeitas ao regime de responsabilidade objetiva do Estado, por expressa previsão constitucional.
Alternativa D:
A autarquia e a empresa pública, dado serem pessoas jurídicas privadas, não se submetem ao regime de responsabilização estatal; a concessionária, por sua vez, será responsabilizada nos termos das demais pessoas jurídicas estatais, visto que presta serviço público.
Alternativa E:
Tanto a autarquia quanto a concessionária deverão se submeter ao regime de responsabilização do Estado estabelecido no Art. 37, §6º, da Constituição Federal; a empresa pública que explora atividade econômica, a seu turno, se sujeita ao regime de responsabilização próprio das empresas privadas.

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