Questão 84170

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 84170

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Limites do Poder Discricionário, Manifestações do Poder de Polícia

Ano: 2025 Banca: UNO CHAPECÓ Órgão: Prefeitura Municipal de União do Oeste

O poder de polícia administrativa consiste na capacidade conferida ao Estado para condicionar ou restringir o uso de bens, o exercício de direitos e o desempenho de atividades privadas, em favor do interesse público e da ordem coletiva. Com base nessa definição e considerando os limites e características do poder de polícia, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O poder de polícia é ilimitado quando exercido por autoridade competente, uma vez que o interesse público prevalece sobre o interesse individual.
Alternativa B:
As limitações impostas pelo poder de polícia devem observar os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de abuso de poder.
Alternativa C:
O poder de polícia permite a imposição de restrições mesmo sem base legal específica, desde que a medida esteja fundamentada no interesse coletivo imediato.
Alternativa D:
O poder de polícia é exclusivo do Poder Executivo, sendo vedado ao Poder Legislativo ou ao Judiciário exercer qualquer forma de restrição ou fiscalização administrativa.

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