Questão
ID 84166Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - do Tombamento
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Mineração
No que diz respeito ao sistema administrativo, aos atos administrativos, às parcerias público-privadas e ao tombamento, julgue os itens a seguir.
Noscasosdetombamentogeral,nãosefaznecessárioprocedimentoparaindividualizaçãodobemimóvel,demodoqueasrestriçõesestabelecidasnaleisesaplicamaatodososquetenhamimóvelnaáreatombada.