Questão
ID 84133Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo X - da Instrução, Da Decisão Coordenada do Processo Administrativo
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Justiça Militar da União
Com base nas normas legais que regem o processo administrativo, julgue os itens seguintes.
A validade da decisão coordenada decorrente do poder sancionador está condicionada à observância do princípio da concentração das instâncias decisórias.