Questão
ID 841287Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Ministério Público (Art. 200 a 205)
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins
Acerca das competências do Ministério Público (MP) estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os seguintes itens.
Ao zelar pelo efetivo respeito aos direitos e às garantias legais assegurados a crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, o MP pode entender-se diretamente com a pessoa ou autoridade reclamada em dia, local e horário previamente notificados ou acertados.