Questão 84127

Exigir taxas para qualquer atividade econômica, independentemente de lei que a institua.

Agir contra liberdades públicas sem fundamentação legal, pois a conveniência do administrador prevalece.

Limitar a exploração de recursos naturais, desde que haja previsão normativa e controle proporcional ao risco.

Suspender o direito de propriedade para fins privados, dispensando formalidades ou indenização.