Questão
ID 84120Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - do Afastamento Preventivo
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Mineração
Com fundamento na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.
Como medida cautelar e para evitar que o servidor interfira na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar pode determinar que ele seja afastado do exercício do cargo pelo prazo, improrrogável, de até sessenta dias, sem direito à remuneração.