Questão
ID 84108Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Prazos Contratuais, Seção I - da Formalização dos Contratos
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
Em relação à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue os próximos itens.
Empresas públicas e sociedades de economia mista podem celebrar contratos por prazo indeterminado, desde que previsto em seu regulamento de licitações e contratos e para serviços de execução continuada.