Questão 84101

ser um poder exclusivo dos órgãos de segurança pública, como a Polícia Militar e a Polícia Civil.

poder ser delegado a qualquer entidade privada, desde que seja supervisionado pelo Poder Público.

possibilitar a restrição do uso e gozo de bens e direitos individuais em favor do interesse público, com base na lei.

exigir sempre uma autorização judicial antes da imposição de sanções administrativas aos particulares.