Questão
ID 84073Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Ex Nunc e Ex Tunc (Irretroatividade e Retroatividade)
Ano: 2025 Banca: Gama Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Cotriguaçu
Determine o efeito jurídico principal de um ato administrativo considerado nulo por vício de legalidade: