Questão
ID 84069Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Contratação Temporária
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Aracaju
Julgue os seguintes itens, acerca dos agentes públicos, à luz da jurisprudência do STF.
A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público deve restringir-se aos casos expressamente previstos em lei complementar e não pode ser utilizada para atender a serviços ordinários permanentes do Estado.