Questão
ID 840637Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Efeito Extensivo da Ordem de Habeas Corpus
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins
No que tange ao habeas corpus, julgue os itens que se seguem.
A decisão favorável do habeas corpus não pode ser estendida, de ofício, a outros interessados alheios à impetração do writ e que se encontrem em situação fáticojurídica idêntica à do paciente beneficiado.