Questão
ID 840632Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Cabimento do Habeas Corpus em Relação a Punições Disciplinares Militares
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins
No que tange ao habeas corpus, julgue os itens que se seguem.
Sendo o habeas corpus um remédio judicial destinado a coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção, é admitido contra a prisão disciplinar militar quando visa o questionamento, na esfera judiciária, da conveniência e da oportunidade da medida restritiva de liberdade.