Questão
ID 840547Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 8.625/1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Segundo dispõe a Lei no 8.625/1993, o Colégio de Procuradores de Justiça de determinado Ministério Público Estadual é composto por todos os Procuradores de Justiça. Contudo, a lei orgânica poderá criar Órgão Especial para exercer suas atribuições, quando o Colégio de Procuradores de Justiça tiver mais de