Questão 840532

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 840532

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Estados (Artigo 25 da CF)

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Mato Grosso

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, será compatível com a repartição de competências estabelecida na Constituição Federal lei estadual que

Alternativa A:
obrigue operadoras de plano de saúde a fornecer ao consumidor informações e documentos em caso de negativa de cobertura.
Alternativa B:
discipline a comercialização de títulos de capitalização, estabelecendo obrigações e impedimentos para sua venda e publicidade.
Alternativa C:
preveja prazos máximos para que as empresas de planos de saúde autorizem exames médicos aos usuários.
Alternativa D:
exija Certidão negativa de Violação aos Direitos do Consumidor dos interessados em participar de licitações e em celebrar contratos com órgãos e entidades da Administração pública estadual.
Alternativa E:
estabeleça regras para a cobrança pela prestação de serviços privados de estacionamento de veículos em áreas particulares.

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