Questão 840526

Direito Processual Penal · 2019

Questão

ID 840526

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Vedação ao Uso de Algemas em Mulheres Grávidas Durante o Parto e em Mulheres Durante a Fase de Puerpério Imediato

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Nos termos da Súmula Vinculante no 11, do Supremo Tribunal Federal, só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros. Durante o parto, em relação às mulheres grávidas, o uso de algemas

Alternativa A:
poderá ser substituído por medicamentos que tornem inviável a fuga da mulher grávida.
Alternativa B:
deverá ser justificado por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade.
Alternativa C:
é vedado pelo Código de Processo Penal.
Alternativa D:
não é vedado pelo Código de Processo Penal, mas não é admitido por razões humanitárias.
Alternativa E:
é permitido em caso de prisão em flagrante delito ou decretada por autoridade judiciária competente.

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