Questão
ID 84050Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Compra, Das Compras, Decreto nº 10.947/2022 - Plano Anual de Contratações (Lei 14.133)
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 3ª Região
Em relação aos conhecimentos relativos ao fluxo básico do processo de compras e ao plano anual de contratações, analise as afirmativas a seguir.
I. O Decreto que regulamenta a elaboração do Plano de Contratações Anual estabelece que a estimativa preliminar do valor da contratação pode seguir rito simplificado.
II. Para fins de preenchimento do Documento de Formalização da Demanda no Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações – PGC, não há necessidade de seguir os ritos formais estabelecidos no art. 23 da Lei nº 14.133/2021, para estabelecer o preço estimado preliminar das contratações.
III. É dispensável a realização de tratamentos estatísticos predeterminados, a observância de quantidade mínima de preços coletados e o prazo de validade da pesquisa para estimar o valor preliminar da contratação para o Plano de Contratações Anual.
Está correto o que se afirma em