Questão 840469

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 840469

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 8.560/1992 - Regula a Investigação de Paternidade dos Filhos Havidos Fora do Casamento e Dá Outras Providências

Ano: 2014 Banca: CEV UFMT - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares Órgão: Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Em relação ao que dispõe a Lei de Investigação de Paternidade (Lei N.º 8.650/1992), é correto afirmar:

Alternativa A:
É possível legitimar e reconhecer filho na ata de casamento.
Alternativa B:
O filho maior pode ser reconhecido sem o seu consentimento, porque não somente os filhos têm o direito ao reconhecimento pelos pais, mas também os pais têm o direito indisponível de reconhecer os filhos.
Alternativa C:
É vedada a averbação no termo de nascimento do filho de alteração do patronímico materno em decorrência do casamento.
Alternativa D:
Desde que o filho autorize, é possível que no registro de seu nascimento se faça referência ao lugar e cartório do casamento dos pais e ao estado civil destes.
Alternativa E:
O filho maior não pode ser reconhecido sem seu consentimento.