Questão 840406

Legislação Federal · 2004

Questão

ID 840406

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)

Ano: 2004 Banca: UNEMAT Órgão: Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Sobre as medidas sócio-educativas previstas na Lei n. º 8.069/90 [Estatuto da Criança e do Adolescente] assinale a opção correta.

Alternativa A:
A internação do adolescente infrator está sujeita aos princípios da brevidade, da excepcionalidade e do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Alternativa B:
A prestação de serviços comunitários ao adolescente infrator não pode exceder a 06 meses e as tarefas não terão jornadas superiores a 04 horas diárias.
Alternativa C:
A remissão constitui uma das espécies de medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Alternativa D:
O regime de semiliberdade é sempre estabelecido por prazo determinado.
Alternativa E:
A internação só é cabível na hipótese de prática de ato infracional cometido com grave ameaça ou violência à pessoa